1. Identificação do prestador

Este documento estabelece os Termos de Uso da plataforma digital operada por Vibrarte Produções e Ensino de Artes Cênicas e Performáticas, inscrita no CNPJ sob nº 47553520000195, com sede em Av. Presidente Costa e Silva, 1115, Boqueirão, Praia Grande / SP, 11700-001, doravante denominada VIBRARTE ou simplesmente "Escola". O contato oficial para questões contratuais é contato@vibrarte.com.br, telefone 13997001922.

2. Aceitação dos termos

A utilização da plataforma e a contratação de qualquer serviço educacional implicam a aceitação integral, irrestrita e expressa destes Termos. O aceite ocorre por meio de manifestação eletrônica afirmativa (checkbox, clique em botão "Prosseguir", "Confirmo" ou equivalente), nos termos do art. 107 do Código Civil, do art. 10 da MP 2.200-2/2001 e da jurisprudência consolidada sobre contratos eletrônicos. O registro do aceite é armazenado em conjunto com data, hora, endereço IP e identificadores do dispositivo, e poderá ser utilizado como prova em qualquer foro.

Caso o usuário não concorde com qualquer cláusula, deve abster-se de criar conta, contratar cursos ou prosseguir no checkout.

3. Capacidade civil e atuação de responsável legal

A contratação dos serviços e o cadastro na plataforma somente podem ser realizados por pessoas plenamente capazes, nos termos do art. 3º e seguintes do Código Civil. Quando o aluno for menor de 18 anos, o cadastro, a contratação dos cursos, o pagamento e a autorização para tratamento de dados pessoais devem ser realizados pelos pais ou pelo responsável legal, em consonância com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e com o art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O responsável legal declara, ao prosseguir, que ostenta a guarda e a representação legal do menor e que age em seu melhor interesse.

4. Cadastro, conta e credenciais

Para utilizar áreas restritas da plataforma (portal do aluno, portal do responsável, biblioteca, materiais didáticos, eventos), o usuário deverá manter conta ativa com credenciais pessoais e intransferíveis. O usuário é responsável por:

• Manter sigilo absoluto da senha e dos códigos de segundo fator;
• Atualizar dados cadastrais sempre que houver alteração;
• Comunicar imediatamente a Escola sobre qualquer suspeita de acesso não autorizado;
• Não compartilhar a conta nem permitir uso por terceiros;
• Não criar contas falsas, duplicadas ou em nome de terceiros sem autorização.

5. Serviços educacionais

A Escola pode oferecer cursos livres, oficinas, projetos e produções, presenciais ou em formato remoto. As condições específicas de cada curso (carga horária, calendário, professores, materiais inclusos) são disponibilizadas na respectiva página antes da contratação. Cursos livres não exigem credenciamento educacional formal junto ao MEC, salvo quando expressamente indicado.

6. Preços, pagamentos e inadimplência

Os valores aplicáveis são aqueles vigentes no momento da contratação, exibidos na etapa de pagamento do checkout. Pagamentos são processados por gateways terceirizados (PIX, cartão de crédito ou boleto). A Escola pode oferecer taxa de matrícula única e mensalidades recorrentes, ou pagamento avulso de valor total, conforme o modelo do curso.

• O atraso superior a 30 dias autoriza a suspensão do acesso ao portal e às aulas, sem prejuízo da cobrança do valor devido, atualizado por juros de 1% ao mês e multa de 2% (CDC, art. 52 e Código Civil, art. 406).
• Em caso de cancelamento de pagamento recorrente, o cliente deve formalizar a solicitação com antecedência mínima de 7 dias do próximo vencimento.
• O direito de arrependimento de 7 dias previsto no art. 49 do CDC aplica-se às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (online), nas hipóteses legalmente cabíveis.

7. Contrato de prestação de serviços educacionais

Quando aplicável, o checkout gera um Contrato de Prestação de Serviços Educacionais que será disponibilizado para assinatura eletrônica pela plataforma ZapSign ou equivalente. A assinatura eletrônica tem validade jurídica conforme MP 2.200-2/2001 e art. 10 da Lei nº 14.063/2020. Sem a conclusão do contrato e do pagamento, a Escola não está obrigada a prestar o serviço.

8. Propriedade intelectual

Todo o material disponibilizado na plataforma (aulas gravadas, ao vivo, apostilas, vídeos, músicas, coreografias, roteiros, marcas, logotipos, layouts) é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis. Ao contratar um curso, o aluno recebe uma licença pessoal, intransferível e limitada para uso exclusivamente educacional durante o período da matrícula.

É expressamente vedado:

• Gravar, capturar tela, redistribuir, transmitir ou reproduzir o conteúdo;
• Comercializar materiais, total ou parcialmente;
• Utilizar marca, nome ou identidade visual da Escola sem autorização escrita;
• Empregar o conteúdo para treinar modelos de inteligência artificial.

Conteúdos produzidos por alunos (trabalhos, performances, projetos) permanecem de titularidade dos próprios alunos, que concedem à Escola licença não exclusiva para utilização interna pedagógica e divulgação dos resultados, observado o disposto na Política de Privacidade e em Termo de Uso de Imagem específico.

8.1. Imagens, fotografias e material visual

Todas as imagens publicadas neste site e em suas redes sociais oficiais, incluindo fotografias institucionais, registros de aulas, ensaios, apresentações, eventos, produções, galeria, capa de cursos, capa de blog, ilustrações, infográficos, banners, identidade visual e qualquer outro material gráfico, são obras protegidas pela Lei nº 9.610/1998, sendo de titularidade exclusiva da Escola ou licenciadas a ela por seus respectivos autores (fotógrafos profissionais contratados, alunos e responsáveis com autorização de uso de imagem assinada, ou fornecedores de banco de imagens).

Sem prévia e expressa autorização por escrito da Escola, é vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica:

• Copiar, baixar, reproduzir, modificar, recortar, recolorir, remover marca d'água ou editar, por qualquer meio, qualquer imagem do site;
• Republicar imagens em outros sites, blogs, redes sociais, materiais impressos, anúncios ou peças publicitárias, ainda que com atribuição de crédito;
• Utilizar imagens em hotlinking, embed, framing ou qualquer técnica que carregue o conteúdo a partir dos servidores da Escola para exibição em outro domínio;
• Empregar fotos da Escola em peças de inteligência artificial generativa, datasets, treinamento de modelos, geração de variações sintéticas, deepfake ou montagens, mesmo quando o resultado final seja transformativo;
• Comercializar, ceder, licenciar ou sublicenciar imagens, mesmo a título gratuito;
• Reproduzir fotografias que retratem alunos identificáveis (rosto, corpo, nome, uniforme) fora do contexto autorizado, ainda que o terceiro alegue boa-fé.

Imagens que retratam alunos só são publicadas pela Escola após autorização específica de uso de imagem e voz, assinada pelo próprio aluno (se maior) ou pelo responsável legal (se menor). A autorização pode ser revogada a qualquer momento mediante solicitação por escrito, e a Escola removerá a imagem dos canais sob seu controle direto em prazo razoável, ressalvadas reproduções fora do seu controle (cache de mecanismos de busca, compartilhamentos de terceiros, prints anteriores).

Eventuais marcas d'água, créditos visíveis, metadados EXIF, mecanismos técnicos de proteção e instruções para crawlers (robots.txt, meta tags) integram a gestão de direitos digitais da Escola. A remoção ou contorno desses elementos constitui violação autônoma, nos termos do art. 107 da Lei nº 9.610/1998.

O uso não autorizado de imagens da Escola sujeita o infrator às sanções civis previstas nos arts. 102 a 110 da Lei nº 9.610/1998 (apreensão, busca dos exemplares fraudulentos, indenização correspondente ao maior dos seguintes valores: 3.000 exemplares, lucros cessantes ou faturamento obtido com a violação), sem prejuízo das responsabilidades penais cabíveis (Código Penal, art. 184) e das medidas extrajudiciais (notificação DMCA/equivalente brasileiro, denúncia às plataformas de hospedagem).

9. Condutas proibidas

O usuário não deve:

• Praticar atos ilícitos, discriminatórios, ofensivos ou contrários à moral;
• Tentar obter acesso indevido a contas, sistemas, redes ou dados;
• Inserir vírus, scripts, código malicioso ou qualquer artifício que prejudique a plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativas de extrair código-fonte;
• Coletar dados de outros usuários por scraping, bot ou meio automatizado;
• Usar a plataforma para qualquer finalidade ilegal ou que viole direitos de terceiros.

O descumprimento autoriza a Escola a suspender ou encerrar o acesso, sem prejuízo da comunicação às autoridades e da cobrança de eventuais perdas e danos.

10. Disponibilidade da plataforma e limitação de responsabilidade

A Escola envida esforços técnicos razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades programadas (manutenção) ou imprevistas (falhas de terceiros, ataques, casos fortuitos ou de força maior, conforme art. 393 do Código Civil). Eventos dessa natureza não geram direito a reembolso, salvo quando, por culpa exclusiva da Escola, houver interrupção contínua superior a 7 dias úteis no acesso a conteúdo essencial do curso.

A Escola não responde por danos decorrentes de uso indevido das credenciais pelo próprio usuário, por terceiros não autorizados, por falhas de provedores de internet, dispositivos do usuário ou serviços de pagamento externos.

11. Suspensão e encerramento

A Escola pode suspender ou encerrar a conta nas hipóteses de inadimplência grave, descumprimento destes Termos, suspeita de fraude, decisão judicial ou solicitação do próprio usuário. O encerramento não exime o pagamento de débitos pendentes e observa o prazo legal de guarda de registros previsto no art. 15 do Marco Civil da Internet.

12. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas por aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 dias antes da vigência. A continuidade do uso após esse prazo implica concordância tácita.

13. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue o disposto na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Em caso de conflito entre os documentos, prevalecem as cláusulas da Política de Privacidade no que se refere a privacidade e proteção de dados.

14. Comunicações

O usuário autoriza a Escola a enviar comunicações operacionais (faturas, lembretes de aula, avisos de matrícula, notificações de segurança) pelos canais cadastrados: e-mail, WhatsApp, push, SMS, telefone. Comunicações de marketing dependem de consentimento específico e podem ser descadastradas a qualquer momento, sem prejuízo das comunicações operacionais.

15. Foro e legislação aplicável

Aplica-se a este instrumento a legislação brasileira, em especial: Código Civil; Código de Defesa do Consumidor; Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); Lei nº 13.709/2018 (LGPD); Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais); Lei nº 8.069/1990 (ECA); MP nº 2.200-2/2001; e normas regulamentares da ANPD.

Fica eleito o foro da comarca de Praia Grande / SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo quando o usuário for consumidor e optar pelo foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I).

16. Contato

Dúvidas, reclamações ou solicitações relativas a estes Termos podem ser enviadas para contato@vibrarte.com.br ou pelo telefone 13997001922.